Por vezes somos induzidas a acreditar que a busca pela efetivação dos direitos de nossos filhos no sistema judiciário é um exagero, é um erro.  Nos sentimos culpadas ao tomarmos tais medidas por acreditarmos serem exageradas e desnecessárias, crença que tem raízes na influência da cultura patriarcal em nossa formação.

​

Porém devemos considerar que a paternidade não deve se materializar somente através do apoio financeiro, quando ele ocorre. Ela é também convívio, afeto, atenção e dedicação de tempo.  Segundo a Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente que “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir as determinações judiciais.” 

​

É perfeitamente compreensível que enxerguemos o sistema judiciário como algo desgastante, cansativo, oneroso e desafiador.  Porém, quando a relação entre os genitores não se faz justa em relação aos direitos da criança e divisão de deveres, ele é uma ferramenta que pode ser aliada na busca pela efetivação desses direitos. Além disso, com a formalização da guarda, pensão e visita, além do reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos gravídicos, há uma garantia de que o genitor pode ser cobrado caso se ausente de alguma forma, podendo ser penalizado por não cumprir as determinações judiciais.

​

Uma outra alternativa em relação a efetivação de tais direitos é a formalização de acordo na forma extrajudicial, ou seja, sem acessar diretamente o sistema judiciário.  Ela se realiza por meio da mediação de conflitos, que se trata um procedimento que, resumidamente, abrange os relatos dos envolvidos, desconstrói o conflito, constrói alternativas e ao final elabora um acordo ou conduz o caso para um encerramento sem o acordo, caso não tenha sido possível solucionar os conflitos entre as partes.  Nos casos em que o acordo é firmado, é emitido um termo com as cláusulas do acordo construído e este é firmado pelos mediandos, pelo mediador responsável e pelo defensor público.

​

Somos amparadas enquanto cidadãs por serviços como a Defensoria Pública, que presta assistência e orientação jurídica de forma gratuita para quem não possui condições financeiras para arcar com tais despesas.  Sendo assim, a quem desejar, é possível procurar a instituição, de forma remota ou presencial - cabendo verificar antes quais são os horários de funcionamento e canais para atendimento - para entender as possibilidades em cada caso e tirar as dúvidas sobre guarda, fixação de alimentos e regularização da visitação.

​

Determinadas vivências oriundas no contexto materno muitas vezes nos trazem dores e traumas.  Por isso preferimos não mexer nessas feridas, ainda que sigamos desempenhando as responsabilidades relacionadas aos filhos solitariamente.  A escolha por deixar as coisas como estão é compreensível, ainda que haja sobrecarga sobre os nossos ombros.  Porém, respeitando as limitações e vontades de cada uma, engrosso o coro de que é preciso lutar - respeitando cada processo e tempo - contra o sistema que nos oprime, ainda que fazendo uso de ferramentas que sejam mantidos e geridos majoritariamente por homens brancos e que ainda não se constituam de forma ideal e igualitária para nós, mulheres.

 

O uso em si das políticas e serviços na sociedade capitalista não são suficientes para superarmos este sistema, porém é através deles que podemos efetivar os direitos de nossas crianças porque estamos amparadas legalmente e podemos dessa forma garantir uma maior qualidade de vida para nós e nossas crias, além da diminuição da sobrecarga materna em diversos aspectos, e claro, de exigir que os genitores cumpram com a responsabilidade que lhes cabe.